HC 655794 - DECISAO

HC 655794 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é postulada via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas (apreensão de 182,5 g de maconha e 113,4 g de cocaína, dentre outros elementos), concluiu pela dedicação dos pacientes ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, preservando-se a pena de 5 anos e 10 meses em regime inicial fechado, o que também impede a substituição por medidas restritivas de direitos por ser pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: PATRICK GOMES BASTOS DA SILVA; Paciente: DIEGO GOMES BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PATRICK GOMES BASTOS DA SILVA

Paciente

DIEGO GOMES BASTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art. 33, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é postulada via inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não há flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas (apreensão de 182,5 g de maconha e 113,4 g de cocaína, dentre outros elementos), concluiu pela dedicação dos pacientes ao tráfico, afastando o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, preservando-se a pena de 5 anos e 10 meses em regime inicial fechado, o que também impede a substituição por medidas restritivas de direitos por ser pena superior a 4 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.