HC 638404 - DECISAO

HC 638404 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível quando substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade e da conduta social sem fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, a valoração da quantidade e natureza das drogas e as circunstâncias do crime como fundamento idôneo. Assim, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social para fins de aumento da pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais razões do acórdão e o regime determinado.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS MATIAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais (art.59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

ALISSON MATHEUS MATIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena-base por conduta social e personalidade
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em princípio, incabível quando substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da personalidade e da conduta social sem fundamentação concreta; mantiveram-se, contudo, a valoração da quantidade e natureza das drogas e as circunstâncias do crime como fundamento idôneo. Assim, afastou-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social para fins de aumento da pena-base e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se as demais razões do acórdão e o regime determinado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena, mantidos os demais termos do acórdão.