HC 654763 - DECISAO

HC 654763 - DECISAO

Embora a quantidade de droga apreendida (587,40 g) seja indício relevante da gravidade do delito e da necessidade de proteção da ordem pública, o tribunal considerou, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em face da emergência de saúde pública (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes para resguardar as finalidades do processo, diante da primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e demais circunstâncias pessoais, substituindo-se a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.

Parties
Paciente: BRUNO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Saúde Pública (pandemia/covid 19)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Saúde Pública (pandemia/covid 19)

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Parties

BRUNO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indício de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga apreendida (587,40 g) seja indício relevante da gravidade do delito e da necessidade de proteção da ordem pública, o tribunal considerou, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em face da emergência de saúde pública (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), que medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319, IV e V, do CPP são suficientes para resguardar as finalidades do processo, diante da primariedade do acusado, ausência de violência ou grave ameaça e demais circunstâncias pessoais, substituindo-se a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial