HC 636506 - DECISAO

HC 636506 - DECISAO

Mantida a decisão de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais, existência de outro processo, ausência de demonstração de atividade lícita), mas o regime inicial fechado foi reduzido judicialmente para o regime semiaberto porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a pena aplicada, com pena-base no mínimo legal, não autorizavam o regime mais gravoso sem fundamentação concreta suficiente.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500960-40.2020.8.26.0628; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

VICTOR HUGO SABINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500960-40.2020.8.26.0628

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para imposição do regime prisional inicial fechado
  3. 3 possibilidade de valoração indiciária para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas (atos infracionais, existência de outro processo, ausência de demonstração de atividade lícita), mas o regime inicial fechado foi reduzido judicialmente para o regime semiaberto porque a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a pena aplicada, com pena-base no mínimo legal, não autorizavam o regime mais gravoso sem fundamentação concreta suficiente.

Court Disposition

ordem concedida em parte para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.