HC 649112 - DECISAO

HC 649112 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havia indícios de autoria e prova de materialidade, risco à ordem pública em razão da suposta atuação do paciente em organização criminosa, e a instrução criminal estava encerrada, o que, conforme a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: Diego dos Santos Silva Souza da Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Habeas Corpus

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Parties

Diego dos Santos Silva Souza da Fonseca

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havia indícios de autoria e prova de materialidade, risco à ordem pública em razão da suposta atuação do paciente em organização criminosa, e a instrução criminal estava encerrada, o que, conforme a Súmula 52 do STJ, supera a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO O HABEAS CORPUS.
  • Liminar indeferida.