HC 626534 - DECISAO

HC 626534 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reformar a dosimetria quanto à segunda fase: manteve-se a pena-base fixada (6 anos e 8 meses e 666 dias-multa), reduziu-se o aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva recalculada e manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: EDISON LEANDRO MARIOTTO; Corré: SIMONE; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional, Art. 33 C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional Art. 33 C/c Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDISON LEANDRO MARIOTTO

Paciente

SIMONE

Corré

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 quantificação da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para reformar a dosimetria quanto à segunda fase: manteve-se a pena-base fixada (6 anos e 8 meses e 666 dias-multa), reduziu-se o aumento por reincidência de 1/3 para 1/6, e aplicou-se a causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, resultando na pena definitiva recalculada e manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Manter pena fixada na primeira fase em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 666 dias-multa.
  • Reduzir o aumento por reincidência para a fração de 1/6, resultando em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa.