HC 626858 - DECISAO

HC 626858 - DECISAO

Houve prova suficiente nos autos para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, em razão da demonstração de estabilidade e permanência da associação; entretanto, verificou-se valoração desfavorável indevida da culpabilidade e da quantidade de droga na dosimetria da pena do paciente Agrício, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para redimensionar a pena-base e recalcular a pena definitiva, sem, contudo, absolver os pacientes por associação, por tratar-se de reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AGRÍCIO JOSE DA SILVA SANTOS; Paciente: CAROLINE PATRICIA ALMEIDA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AGRÍCIO JOSE DA SILVA SANTOS

Paciente

CAROLINE PATRICIA ALMEIDA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 necessidade de demonstração da estabilidade e permanência da associação
  3. 3 possibilidade de reexame das provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve prova suficiente nos autos para manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico, em razão da demonstração de estabilidade e permanência da associação; entretanto, verificou-se valoração desfavorável indevida da culpabilidade e da quantidade de droga na dosimetria da pena do paciente Agrício, razão pela qual a ordem foi concedida em parte para redimensionar a pena-base e recalcular a pena definitiva, sem, contudo, absolver os pacientes por associação, por tratar-se de reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado Agrício e estabelecer a reprimenda em 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.