REsp 1918116 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (posse de 162,44 g de maconha e porte ilegal de arma de fogo), concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando a aplicação do redutor no mínimo de 1/6; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELPÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Individualização Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELPÍDIO JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e fixação do quantum da redução de pena
  2. 2 Se a quantidade de droga e a posse de arma demonstram dedicação a atividades criminosas e impedem maior redução
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (posse de 162,44 g de maconha e porte ilegal de arma de fogo), concluiu pela dedicação do recorrente a atividades criminosas, justificando a aplicação do redutor no mínimo de 1/6; tal conclusão fático-probatória não pode ser reformada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental