HC 622405 - DECISAO

HC 622405 - DECISAO

Constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do acórdão de apelação, ocorreu cerceamento de defesa e nulidade do trânsito em julgado; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se ordem de ofício para anular o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do defensor dativo para que adote as medidas cabíveis.

Parties
Paciente: LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para anular o trânsito em julgado do acórdão e determinar a intimação pessoal do defensor dativo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor Dativo, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Dativo Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO SOUZA DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado do acórdão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca do acórdão de apelação, ocorreu cerceamento de defesa e nulidade do trânsito em julgado; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, concedeu-se ordem de ofício para anular o trânsito em julgado e determinar a intimação pessoal do defensor dativo para que adote as medidas cabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida ordem de ofício para anular o trânsito em julgado do acórdão e determinar a intimação pessoal do defensor dativo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o trânsito em julgado do acórdão atacado e determinar que o defensor dativo seja intimado pessoalmente para tomar as medidas que entender cabíveis.