HC 607856 - ACORDAO

HC 607856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, utilizaram a quantidade e a natureza da droga apreendida (188 kg de maconha) para aumentar a pena-base em 1 ano, decisão razoável no contexto das penas aplicáveis ao crime de tráfico; ademais, as circunstâncias fáticas demonstraram dedicação dos agentes a atividades criminosas, justificando a rejeição da minorante do art. 33, § 4º, alteração que implicaria reexame do acervo probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ISADORA LAURENA OLIVEIRA LAUREANO; Agravante: JHONE ALVES ROMUALDO; Agravante: JOSE EUSTAQUIO DIAS; Agravante: WELINGTON NERES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade Da Droga
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

ISADORA LAURENA OLIVEIRA LAUREANO

Agravante

JHONE ALVES ROMUALDO

Agravante

JOSE EUSTAQUIO DIAS

Agravante

WELINGTON NERES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, utilizaram a quantidade e a natureza da droga apreendida (188 kg de maconha) para aumentar a pena-base em 1 ano, decisão razoável no contexto das penas aplicáveis ao crime de tráfico; ademais, as circunstâncias fáticas demonstraram dedicação dos agentes a atividades criminosas, justificando a rejeição da minorante do art. 33, § 4º, alteração que implicaria reexame do acervo probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental