HC 648383 - DECISAO

HC 648383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundou-se na quantidade, diversidade e natureza das drogas para manter a pena de 4 anos e 2 meses e o regime inicial semiaberto, entendendo que o art. 387, § 2º, do CPP não impõe cálculo automático para alteração do regime e que o exame da detração compete ao Juízo da Execução, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL MORAIS LACERDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0005668-51.2017.8.26.0229; Corréu: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Detração (cômputo De Tempo De Prisão Provisória), Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Detração (cômputo De Tempo De Prisão Provisória) Progressão De Regime

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Parties

RAFAEL MORAIS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0005668-51.2017.8.26.0229

Autoridade Coatora

Paulo Roberto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 contagem do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial (art. 387, § 2º, CPP)
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redução da pena
  3. 3 competência do Juízo da Execução para computar detração e aplicar benefícios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão regional fundou-se na quantidade, diversidade e natureza das drogas para manter a pena de 4 anos e 2 meses e o regime inicial semiaberto, entendendo que o art. 387, § 2º, do CPP não impõe cálculo automático para alteração do regime e que o exame da detração compete ao Juízo da Execução, não havendo ilegalidade patente a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferimento do pedido liminar
  • denega a ordem de habeas corpus