HC 647762 - DECISAO

HC 647762 - DECISAO

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação criminosa (circunstâncias da prisão, depoimentos, declarações da acusada, quantidade de maconha apreendida e condenação anterior), não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus; por consequência, não se aplica a minorante do § 4º do art. 33, e mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: ALBA VALERIA PEREIRA REID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

ALBA VALERIA PEREIRA REID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 porque o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação criminosa (circunstâncias da prisão, depoimentos, declarações da acusada, quantidade de maconha apreendida e condenação anterior), não sendo possível reexaminar o conjunto probatório na via do habeas corpus; por consequência, não se aplica a minorante do § 4º do art. 33, e mantém-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos por ausência do requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.