HC 649223 - DECISAO

HC 649223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal a quo, com base nas provas (quantidade, variedade da droga e circunstâncias da apreensão), concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, autoriza a manutenção da pena e do regime inicial fechado e afasta a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: BRUNO PRADOS FIGUEIROA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Substituição De Pena

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Parties

BRUNO PRADOS FIGUEIROA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Adequação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o tribunal a quo, com base nas provas (quantidade, variedade da droga e circunstâncias da apreensão), concluiu que o paciente se dedicava ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, autoriza a manutenção da pena e do regime inicial fechado e afasta a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos em razão do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se