HC 658023 - DECISAO

HC 658023 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em elementos concretos dos autos (1 kg de cocaína e péssimos antecedentes: 10 condenações definitivas), razão pela qual a dosimetria não se mostra teratológica e sua alteração implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional; aplicou-se que a fração usual é de 1/10 para a quantidade, mas a valoração dos antecedentes foi devidamente justificada pelo magistrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator, Exame in Limine)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Art. 42, Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/06

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (relator, Exame in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade das frações adotadas para majoração das circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/10)
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006 sem necessidade de transposição efetiva de fronteiras

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base com base em elementos concretos dos autos (1 kg de cocaína e péssimos antecedentes: 10 condenações definitivas), razão pela qual a dosimetria não se mostra teratológica e sua alteração implicaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do remédio constitucional; aplicou-se que a fração usual é de 1/10 para a quantidade, mas a valoração dos antecedentes foi devidamente justificada pelo magistrado.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.