HC 655358 - DECISAO

HC 655358 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória em 25/3/2021 que torna inócua a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo, e porque o exame da matéria implicaria supressão de instância, além da ausência de prova de debilidade por doença grave que sustentasse a tese de risco decorrente da pandemia.

Parties
Paciente: MAURICIO FELIX MAGALHÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Instrução, Perda Superveniente Do Objeto, Risco Decorrente Da Pandemia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Instrução Perda Superveniente Do Objeto Risco Decorrente Da Pandemia Supressão De Instância

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Parties

MAURICIO FELIX MAGALHÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade pela perda superveniente do objeto
  2. 2 existência de sentença condenatória posterior ao impetrado
  3. 3 impossibilidade de examinar matéria cuja fundamentação não foi submetida ao tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença condenatória em 25/3/2021 que torna inócua a pretensão de reconhecimento de excesso de prazo, e porque o exame da matéria implicaria supressão de instância, além da ausência de prova de debilidade por doença grave que sustentasse a tese de risco decorrente da pandemia.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.