HC 610191 - DECISAO

HC 610191 - DECISAO

Verificou-se que os critérios de dosimetria utilizados nas instâncias ordinárias eram objetivos e comuns aos corréus; tendo sido reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao paciente João, impõe-se estender seus efeitos ao requerente Diego e aos corréus Matheus e Rafael, fixando a pena em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o regime justificado pela primariedade e pela pena inferior a quatro anos, e afastando-se a utilização da hediondez como fundamento para regime mais gravoso.

Parties
Requerente: DIEGO HENRIQUE DA SILVA; Paciente: JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO; Corréu: MATHEUS MORETTI BRAGA; Corréu: RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão/concessão De Ordem
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Bis in Idem, Extensão De Decisão (art. 580, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Bis in Idem +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE DA SILVA

Requerente

JOÃO PEDRO RIBEIRO GAROFO

Paciente

MATHEUS MORETTI BRAGA

Corréu

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão/concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) aos corréus
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréus com critérios objetivos comuns (art. 580, CPP)
  3. 3 Determinação do regime prisional diante de réu primário e pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que os critérios de dosimetria utilizados nas instâncias ordinárias eram objetivos e comuns aos corréus; tendo sido reconhecida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 ao paciente João, impõe-se estender seus efeitos ao requerente Diego e aos corréus Matheus e Rafael, fixando a pena em 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto, sendo o regime justificado pela primariedade e pela pena inferior a quatro anos, e afastando-se a utilização da hediondez como fundamento para regime mais gravoso.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar a pena do requerente DIEGO HENRIQUE DA SILVA para 2 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e 277 dias-multa, em regime inicial semiaberto
  • Estendo de ofício o benefício aos corréus MATHEUS MORETTI BRAGA e RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA