HC 660240 - DECISAO

HC 660240 - DECISAO

O writ foi impetrado tardiamente em relação ao acórdão de origem que transitou em julgado, configurando preclusão temporal das matérias suscitadas; diante da jurisprudência do STJ de que mesmo nulidades denominadas absolutas sujeitam-se à preclusão, não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLERISTON CESAR JAEN MURARI; Paciente: HELDER CRISTIANO JAEN MURARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Preclusão Temporal, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Invasão De Domicílio Preclusão Temporal Regime Prisional +1 more

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Parties

CLERISTON CESAR JAEN MURARI

Paciente

HELDER CRISTIANO JAEN MURARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 nulidade por invasão de domicílio sem ordem judicial
  3. 3 insuficiência de prova quanto ao art. 35 (associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado tardiamente em relação ao acórdão de origem que transitou em julgado, configurando preclusão temporal das matérias suscitadas; diante da jurisprudência do STJ de que mesmo nulidades denominadas absolutas sujeitam-se à preclusão, não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.