RHC 145900 - DECISAO

RHC 145900 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 656.260/GO, já submetido a este Tribunal com liminar anteriormente indeferida; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos fáticos concretos relacionados à garantia da ordem pública, não havendo nos autos prova concreta do risco por Covid-19 que justificasse revogação.

Parties
Paciente: EDIO GLENDO RIBEIRO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Pandemia De Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDIO GLENDO RIBEIRO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis na revogação da prisão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 656.260/GO, já submetido a este Tribunal com liminar anteriormente indeferida; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos fáticos concretos relacionados à garantia da ordem pública, não havendo nos autos prova concreta do risco por Covid-19 que justificasse revogação.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro-o liminarmente.
  • Publique-se.