HC 660139 - DECISAO

HC 660139 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 22,63 kg de maconha) e objetos típicos da traficância, o que, em juízo sumaríssimo, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, além de expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 22,63 kg de maconha) e objetos típicos da traficância, o que, em juízo sumaríssimo, legitima a prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada