HC 660809 - DECISAO

HC 660809 - DECISAO

Houve utilização das mesmas circunstâncias (natureza e quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; por isso, a Corte de origem deve proceder à nova dosimetria utilizando a natureza/quantidade de drogas em apenas uma das etapas da dosimetria, podendo, se houver redução da pena, reavaliar o regime inicial.

Parties
Paciente: LUAN LUCAS GODOY DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500553-70.2020.8.26.0616
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Liminar Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida em liminar para determinar nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Vinculação a Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem Vinculação a Precedentes

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Parties

LUAN LUCAS GODOY DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500553-70.2020.8.26.0616

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Ofensa ao princípio do ne bis in idem

Ratio Decidendi

Houve utilização das mesmas circunstâncias (natureza e quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, caracterizando bis in idem; por isso, a Corte de origem deve proceder à nova dosimetria utilizando a natureza/quantidade de drogas em apenas uma das etapas da dosimetria, podendo, se houver redução da pena, reavaliar o regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida em liminar para determinar nova dosimetria da pena

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunique-se com urgência.