HC 660452 - DECISAO

HC 660452 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a fixação do regime inicial fechado, pautada nas peculiaridades do caso (notadamente a apreensão de 295,5 g de maconha e 18,5 g de crack), de modo que não se verifica violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Fundamentação Concreta

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação do regime nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 uso da quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas como fundamento para regime e para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e específica para a fixação do regime inicial fechado, pautada nas peculiaridades do caso (notadamente a apreensão de 295,5 g de maconha e 18,5 g de crack), de modo que não se verifica violação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.