HC 661247 - DECISAO

HC 661247 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a restrição prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIDEÃO ALEXANDRE DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GIDEÃO ALEXANDRE DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manifesta ilegalidade do indeferimento de liminar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem e a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a restrição prevista na jurisprudência (Súmula 691/STF), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.