HC 653946 - DECISAO

HC 653946 - DECISAO

O feito ficou sem objeto em razão da informação de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 199.822/SP, Min. Alexandre de Moraes) que desclassificou a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade em relação aos fatos apurados na Ação Penal n. 1500037-30.2020.8.26.0073; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500037-30.2020.8.26.0073); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Princípio Da Insignificância, Cadeia De Custódia, Nulidade, Prisão Preventiva, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Princípio Da Insignificância Cadeia De Custódia Nulidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

GABRIEL SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500037-30.2020.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade apreendida (1,670g de maconha) afasta a tipicidade do tráfico e autoriza a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 eventual nulidade processual por violação do art. 212 do Código de Processo Penal e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O feito ficou sem objeto em razão da informação de decisão do Supremo Tribunal Federal (HC n. 199.822/SP, Min. Alexandre de Moraes) que desclassificou a conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e, por consequência, declarou extinta a punibilidade em relação aos fatos apurados na Ação Penal n. 1500037-30.2020.8.26.0073; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.