HC 627618 - DECISAO

HC 627618 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, no mérito, verificou-se que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º, em razão da grande quantidade de droga apreendida (745g de maconha); contudo, a manutenção do regime fechado revelou-se lastreada em considerações vagas sobre gravidade abstrata e hediondez, em ofensa às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, sendo, por isso, deferida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDNALDO RODRIGO GOMES FEITOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EDNALDO RODRIGO GOMES FEITOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da minorante
  3. 3 Fundamentação exigida para fixação de regime inicial mais gravoso e vedação de fundar-se apenas na hediondez

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, no mérito, verificou-se que a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para a não aplicação da fração máxima do art. 33, § 4º, em razão da grande quantidade de droga apreendida (745g de maconha); contudo, a manutenção do regime fechado revelou-se lastreada em considerações vagas sobre gravidade abstrata e hediondez, em ofensa às Súmulas 718/719 do STF e Súmula 440 do STJ, sendo, por isso, deferida de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.