HC 654622 - DECISAO

HC 654622 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente à atividade criminosa e avaliação da prova), matéria imprópria à via eleita; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à inaplicabilidade do §4º do art.33 e à manutenção do regime inicial fechado em face da quantidade e natureza da droga apreendida.

Parties
Paciente: WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

WESLEY JESUS DOS SANTOS RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio cuja apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (dedicação do paciente à atividade criminosa e avaliação da prova), matéria imprópria à via eleita; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea quanto à inaplicabilidade do §4º do art.33 e à manutenção do regime inicial fechado em face da quantidade e natureza da droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.