HC 610365 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o paciente teve prisão preventiva decretada no início da persecução penal e permaneceu foragido desde então, existindo gravidade da acusação e risco à ordem pública, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Antuânio Paula Leão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
Antuânio Paula Leão
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
- 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
- 3 fuga/foragido como fundamento para segregação cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o paciente teve prisão preventiva decretada no início da persecução penal e permaneceu foragido desde então, existindo gravidade da acusação e risco à ordem pública, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, §1º do CPP e da jurisprudência citada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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