AREsp 1785153 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos do acórdão de origem que negaram seguimento ao recurso especial com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições De Arma Permitida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições De Arma Permitida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WESLEY FELIPE SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de maneira adequada e específica os fundamentos do acórdão de origem que negaram seguimento ao recurso especial com base na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial