HC 660583 - DECISAO

HC 660583 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (7 g de ecstasy e 7 g de pó de cocaína, conforme autos), reduziu-se a exasperação da primeira fase para fixar a pena-base em 5 anos e 9 meses, mantendo-se o aumento por reincidência (8 meses), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e 550 dias-multa; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO LUIS DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Proporcionalidade Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOÃO LUIS DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade na exasperação da pena-base pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (7 g de ecstasy e 7 g de pó de cocaína, conforme autos), reduziu-se a exasperação da primeira fase para fixar a pena-base em 5 anos e 9 meses, mantendo-se o aumento por reincidência (8 meses), resultando na pena definitiva de 6 anos e 5 meses de reclusão e 550 dias-multa; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de reduzir as penas do Paciente para 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta e três) dias-multa.