HC 641251 - DECISAO

HC 641251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório para eventual reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º e alteração do regime, e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de habitualidade e envolvimento em atividades criminosas, o afastamento da minorante e a imposição do regime inicial fechado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR ELIAS XAVIER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO VITOR ELIAS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração demanda reexame do conjunto fático-probatório para eventual reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º e alteração do regime, e as instâncias ordinárias fundamentaram, com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em indícios de habitualidade e envolvimento em atividades criminosas, o afastamento da minorante e a imposição do regime inicial fechado; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.