HC 621146 - DECISAO

HC 621146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares nos autos da ação penal; no exame de mérito pelo Tribunal de origem, a ordem foi denegada por não se comprovar extrema debilidade do custodiado, existir assistência multiprofissional na unidade prisional, pela concreta gravidade do fato (quantidade de droga e bens apreendidos) e pela regular tramitação processual, de modo que a pandemia não constitui fundamento automático para a soltura.

Parties
Paciente: SAUL BATISTA LINO DE SOUSA; Advogado: Dr. Julio Cesar Cerdeira Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia De COVID 19, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

SAUL BATISTA LINO DE SOUSA

Paciente

Dr. Julio Cesar Cerdeira Ferreira

Advogado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar devido à condição de grupo de risco para COVID-19
  2. 2 supostas condições de saúde do paciente (imunossupressão) e necessidade de tratamento no cárcere
  3. 3 excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do paciente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares nos autos da ação penal; no exame de mérito pelo Tribunal de origem, a ordem foi denegada por não se comprovar extrema debilidade do custodiado, existir assistência multiprofissional na unidade prisional, pela concreta gravidade do fato (quantidade de droga e bens apreendidos) e pela regular tramitação processual, de modo que a pandemia não constitui fundamento automático para a soltura.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.