HC 656007 - ACORDAO

HC 656007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional — que apontou indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP) — a avaliação aprofundada compete ao Tribunal de origem no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida e sua relevância para o decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta na fundamentação do decreto prisional — que apontou indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública e conveniência da instrução (art. 312 do CPP) — a avaliação aprofundada compete ao Tribunal de origem no julgamento de mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.