HC 642893 - ACORDAO

HC 642893 - ACORDAO

Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de adolescente, e ocorrência de maus antecedentes e reincidência de um dos acusados, justificando a custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: RODRIGO VARGAS RIBEIRO; Agravante: GUILHERME JULIANO BERNAL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RODRIGO VARGAS RIBEIRO

Agravante

GUILHERME JULIANO BERNAL ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos crimes de tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga apreendida como fundamentação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque as instâncias de origem demonstraram, com fundamentação concreta, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, participação de adolescente, e ocorrência de maus antecedentes e reincidência de um dos acusados, justificando a custódia para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.