HC 647844 - ACORDAO

HC 647844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente está amparada no art. 42 da Lei 11.343/2006; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre da valoração probatória de habitualidade pelo juízo de origem, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o uso da quantidade na primeira e na terceira fase, quando demonstra a dedicação habitual à atividade criminosa, não configura bis in idem na hipótese concreta; assim manteve-se pena definitiva de 5 anos e 10 meses e regime inicial fechado.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza do entorpecente está amparada no art. 42 da Lei 11.343/2006; a manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º decorre da valoração probatória de habitualidade pelo juízo de origem, cuja revisão implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, o uso da quantidade na primeira e na terceira fase, quando demonstra a dedicação habitual à atividade criminosa, não configura bis in idem na hipótese concreta; assim manteve-se pena definitiva de 5 anos e 10 meses e regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base, restando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.