HC 649274 - DECISAO

HC 649274 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido e cumprido alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão.

Parties
Paciente: GUILHERME ROGERIO RADIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Alvará De Soltura

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Parties

GUILHERME ROGERIO RADIANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em virtude de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 pedido de revogação da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos e foi expedido e cumprido alvará de soltura, tornando sem efeito o pedido de revogação da prisão.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.