REsp 1913254 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o direito à intimidade não foi violado em grau apto a tornar ilícia a prova: direitos fundamentais não são absolutos, havia fundada suspeita, a revista íntima foi realizada por agente feminina sem procedimento invasivo, e a droga foi retirada pela própria recorrida, devendo prevalecer a segurança pública conforme precedentes.

Parties
Agravante: JACEARA SILVA BORBA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Revista Íntima, Intimidade Vs Segurança Pública, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Revista Íntima Intimidade Vs Segurança Pública +1 more

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Parties

JACEARA SILVA BORBA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da prova obtida mediante revista íntima
  2. 2 Admissibilidade de revista íntima em visita a estabelecimento prisional
  3. 3 Limites do direito à intimidade em face da segurança pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, o direito à intimidade não foi violado em grau apto a tornar ilícia a prova: direitos fundamentais não são absolutos, havia fundada suspeita, a revista íntima foi realizada por agente feminina sem procedimento invasivo, e a droga foi retirada pela própria recorrida, devendo prevalecer a segurança pública conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.