HC 661284 - DECISAO

HC 661284 - DECISAO

O habeas corpus teve seguimento negado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, por inadequação da via e ausência de decisão anterior sobre as circunstâncias fáticas da diligência, negou-se seguimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS; Paciente: EVERTON SANTOS DE SANTANA; Paciente: MIKEL ÂNGELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Competência E Rito Do Habeas Corpus
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Parties

ANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

Paciente

EVERTON SANTOS DE SANTANA

Paciente

MIKEL ÂNGELO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso especial
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão das instâncias ordinárias sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve seguimento negado porque a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que seu exame no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; assim, por inadequação da via e ausência de decisão anterior sobre as circunstâncias fáticas da diligência, negou-se seguimento com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.