HC 616048 - DECISAO

HC 616048 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; além disso, com o encerramento da instrução criminal, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: RAYNER HENRIQUE SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Indeferida a liminar; julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença, Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RAYNER HENRIQUE SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória com novos fundamentos
  3. 3 aplicação do princípio da razoabilidade em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; além disso, com o encerramento da instrução criminal, restou superada a alegação de excesso de prazo nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 118/120)
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus