HC 661158 - DECISAO

HC 661158 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista elementos de convicção de que o paciente se dedica a atividades criminosas (envolvimento com organização criminosa e prisões anteriores); mantido o quantum da pena acima de quatro anos, restam prejudicados os pedidos de regime mais brando e de substituição por penas restritivas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a atuação do STJ.

Parties
Paciente: RENAN CRISTIAN BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Participação De Menor, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Participação De Menor Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENAN CRISTIAN BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º
  3. 3 aplicação da causa de aumento por participação de menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de origem apresentou fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista elementos de convicção de que o paciente se dedica a atividades criminosas (envolvimento com organização criminosa e prisões anteriores); mantido o quantum da pena acima de quatro anos, restam prejudicados os pedidos de regime mais brando e de substituição por penas restritivas, não havendo constrangimento ilegal a justificar a atuação do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.