HC 661204 - DECISAO

HC 661204 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo realize nova dosimetria, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das fases do critério trifásico, em razão do manifesto constrangimento ilegal decorrente de bis in idem, e para que proceda à nova análise do regime inicial de cumprimento da pena e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Marcos Matheus da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Majorante Art. 40 III Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Majorante Art. 40 III Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33 § 4º Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Matheus da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa do critério trifásico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo realize nova dosimetria, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma das fases do critério trifásico, em razão do manifesto constrangimento ilegal decorrente de bis in idem, e para que proceda à nova análise do regime inicial de cumprimento da pena e da possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que o Tribunal proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.