HC 660897 - DECISAO

HC 660897 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau reconheceram elementos de associação e dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Existência de dedicação à atividade delituosa e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau reconheceram elementos de associação e dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.