AREsp 1844617 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7 do STJ), de modo que esta Corte não poderia revisar as conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, em seguida, declinar conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Prova, Presunção De Inocência, Prequestionamento, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Laudo Pericial Súmula 7/stj Prova Presunção De Inocência +3 more

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Parties

JONAS DA SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)
  2. 2 insuficiência de prova/materialidade e autoria
  3. 3 nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (situação vedada pela Súmula 7 do STJ), de modo que esta Corte não poderia revisar as conclusões probatórias adotadas pelo Tribunal de origem; amparou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, em seguida, declinar conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.