HC 635849 - DECISAO

HC 635849 - DECISAO

Houve bis in idem entre a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e a condenação pelo art. 244-B do ECA; por isso, deve-se afastar a condenação por corrupção de menores e manter a majorante específica do tráfico de drogas aplicada em primeiro grau.

Parties
Paciente: VINÍCIUS COUTINHO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e afastar a condenação do ora paciente pela prática do delito do art. 244-B do ECA, restando mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, VI, Lei 11.343/06, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Bis in Idem Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Vi, Lei 11.343/06 +1 more

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS COUTINHO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 com a condenação pelo art. 244-B da Lei 8.069/90 (corrupção de menores) - bis in idem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve bis in idem entre a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/06 e a condenação pelo art. 244-B do ECA; por isso, deve-se afastar a condenação por corrupção de menores e manter a majorante específica do tráfico de drogas aplicada em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado e afastar a condenação do ora paciente pela prática do delito do art. 244-B do ECA, restando mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e afastar a condenação pela prática do delito do art. 244-B do ECA
  • Manter os demais termos do acórdão