HC 661676 - DECISAO

HC 661676 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, neste momento, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que permita exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Nulidade De Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

PEDRO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afronta à Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade do laudo preliminar de constatação de droga e ausência de prova da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, neste momento, matéria que não foi examinada pelo tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que permita exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.