HC 652968 - ACORDAO

HC 652968 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio (inadmissível nesta via), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por evidências de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas apreendidas), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: WESLEY CHRYSTIAN DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLEY CHRYSTIAN DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio (inadmissível nesta via), não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a instância ordinária motivadamente afastou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 por evidências de dedicação do paciente ao tráfico (quantidade e natureza das drogas apreendidas), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, e o regime fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.