HC 661017 - DECISAO

HC 661017 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, constatou que a elevada quantidade de cocaína apreendida (1.483,35g), a forma de transporte em dois veículos e demais circunstâncias evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador (decisão Recorrida): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006), Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006) Quantidade De Droga

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias do transporte para aferir dedicação à atividade delituosa

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação concreta, constatou que a elevada quantidade de cocaína apreendida (1.483,35g), a forma de transporte em dois veículos e demais circunstâncias evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006 e justificando o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.