HC 656062 - ACORDAO

HC 656062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, com base em elementos probatórios constantes dos autos (ato infracional análogo ao tráfico, apreensão de dois tipos de entorpecentes e envolvimento de menor), concluíram pela habitualidade na prática delitiva, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão implicaria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus, não havendo ilegalidade patente.

Parties
Agravante: IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes, com base em elementos probatórios constantes dos autos (ato infracional análogo ao tráfico, apreensão de dois tipos de entorpecentes e envolvimento de menor), concluíram pela habitualidade na prática delitiva, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas; modificar tal conclusão implicaria reexame de prova, o que é vedado em habeas corpus, não havendo ilegalidade patente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental