AREsp 1799034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas encontraram óbice processual pela falta de impugnação dialética e as alegações configuram mera insatisfação com o decisum, sendo incabível sua rediscussão via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERISSON COSTA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

ERISSON COSTA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões suscitadas encontraram óbice processual pela falta de impugnação dialética e as alegações configuram mera insatisfação com o decisum, sendo incabível sua rediscussão via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.