HC 604899 - ACORDAO

HC 604899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento da droga, montante em dinheiro, denúncias anteriores, ausência de comprovação de renda lícita), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/condenado: Cristian Tombini de Oliveira; Agravante/impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

Cristian Tombini de Oliveira

Paciente/condenado

Defensoria Pública da União

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para aplicar a minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base em circunstâncias fáticas (quantidade e acondicionamento da droga, montante em dinheiro, denúncias anteriores, ausência de comprovação de renda lícita), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus