HC 658811 - DECISAO

HC 658811 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes, afastou-se a fundamentação do juízo sentenciante que negou a minorante apenas por existência de outro processo em curso; reconheceu-se a incidência do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 e, sopesando a quantidade e diversidade das drogas, fixou-se a fração de redução em 1/5, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao eventual trânsito em julgado.

Parties
Paciente: PRISCILA MONIKE FERREIRA DE SOUZA; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500916-76.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

PRISCILA MONIKE FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500916-76.2020.8.26.0545)

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de inquéritos ou ações penais em curso sobre os antecedentes do condenado
  3. 3 Fixação do quantum da redução (fração a ser aplicada)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações penais em curso quanto aos antecedentes, afastou-se a fundamentação do juízo sentenciante que negou a minorante apenas por existência de outro processo em curso; reconheceu-se a incidência do art. 33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 e, sopesando a quantidade e diversidade das drogas, fixou-se a fração de redução em 1/5, reduzindo a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por sanções restritivas de direitos, condicionada ao eventual trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/5 (um quinto)
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão