HC 639608 - ACORDAO

HC 639608 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP: prova de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de drogas (5,62kg de maconha), apreensão de objetos e quantia em espécie compatíveis com atividade de tráfico, bem como elementos que indicam risco de reiteração delitiva; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JHONATAN SOLER MAIA SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATAN SOLER MAIA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentos para decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta que atende aos requisitos do art. 312 do CPP: prova de materialidade e indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de drogas (5,62kg de maconha), apreensão de objetos e quantia em espécie compatíveis com atividade de tráfico, bem como elementos que indicam risco de reiteração delitiva; não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.